TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Sistema de Controle de Cadeia de Custódia de Peças e Produtos

1. PARTES

Este Termo regula o uso do sistema fornecido por STEFFEN – PEREIRA & COSTI LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob nº 46.834.747/0001-46, denominado GUARDA TOTAL – CADEIA DE CUSTÓDIA DE OBJETOS, MATERIAIS E ITENS DIVERSOS , em conformidade com o processo BR 2026 006016-8, Código 730, referente à expedição do certificado de registro disponível no portal do INPI.

2. OBJETO

• Controle da cadeia de custódia de itens (peças, produtos e ferramentas);
• Gestão de custódia;
• Auditoria;
• Relatórios.

3. CADASTRO E ACESSO

• Login e senha individuais;
• Responsabilidade do usuário;
• Controle de acesso interno.

4. PLANOS E SLA

• Pagamento conforme plano contratado;
• Suporte técnico;
• Disponibilidade contratual.

5. RESPONSABILIDADES

• Permissões de usuários;
• Uso correto do sistema;
• Responsabilidade pelos dados inseridos.

6. USO ACEITÁVEL

• É proibido utilizar o sistema para fins ilegais;
• É proibida qualquer tentativa de invasão ou acesso não autorizado;
• É proibido o uso indevido do sistema.

7. PROTEÇÃO DE DADOS

Os dados são tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

• Contratante: Controlador dos dados;
• Fornecedor: Operador dos dados;
• Aplicação de medidas de segurança e criptografia.

8. COLETA DE DADOS

Coletamos apenas os dados estritamente necessários para o funcionamento do sistema.

8.1 Coleta e Utilização de Dados de Localização

O aplicativo utiliza dados de localização geográfica (GPS) do dispositivo para permitir o acompanhamento e registro das atividades de entrega realizadas pelos usuários.

A coleta da localização ocorre somente após autorização concedida pelo usuário por meio das permissões do dispositivo móvel.

Durante um processo de entrega ativo, o aplicativo poderá acessar a localização em tempo real para fins de rastreamento, monitoramento operacional, comprovação da execução dos serviços, auditoria e segurança das informações.

Dependendo da funcionalidade utilizada, a localização poderá continuar sendo coletada enquanto a atividade de entrega permanecer em andamento, inclusive quando o aplicativo estiver em segundo plano, sempre respeitando as permissões concedidas pelo usuário.

Os dados de localização são utilizados exclusivamente para a operação do sistema e não são compartilhados com terceiros para fins publicitários ou comerciais.

O usuário está ciente e autoriza a utilização desses dados como elementos de informação em:

• Sindicâncias para apuração de atos faltosos previstos no artigo 482 da CLT;
• Processos de auditoria;
• Investigações comerciais;
• Autos de inquéritos policiais;
• Provas em ações judiciais, procedimentos e defesas.

O usuário declara estar ciente de que a revogação da permissão de localização poderá comprometer o funcionamento das funcionalidades essenciais do aplicativo.

9. COOKIES

• Autenticação;
• Segurança;
• Melhoria da experiência do usuário.

10. ARMAZENAMENTO

• Os dados permanecerão armazenados durante a vigência do contrato;
• Exportações poderão permanecer disponíveis por até 30 dias;
• Após esse período, poderão ser excluídas conforme a política de retenção.

11. PROPRIEDADE

O direito de propriedade, comercialização e utilização do sistema pertence exclusivamente à STEFFEN – PEREIRA & COSTI LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº 46.834.747/0001-46.

12. RESPONSABILIDADE

• Uso indevido do sistema;
• Falhas decorrentes de fatores externos.

13. CONFIDENCIALIDADE

As partes comprometem-se a manter sigilo sobre os dados e informações derivados da utilização do aplicativo GUARDA TOTAL.

O usuário declara estar ciente e autoriza a utilização dessas informações como elementos de prova em sindicâncias, auditorias, investigações comerciais, inquéritos policiais e processos judiciais, conforme legislação aplicável.

14. RESCISÃO

• Inadimplência;
• Violação deste Termo.

15. ALTERAÇÕES

Este Termo poderá ser atualizado a qualquer momento para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais.

16. FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Catanduva/SP, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.